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FENAG reivindica na Justiça a garantia do direito à incorporação

A FENAG, atendendo a deliberação do CONDEL e após apreciação pelas Assembleias das AGECEFS pelo país, foi incumbida de agir, na condição de representante dos Gestores da CAIXA, e protocolizou a Ação Civil Coletiva ACC 0001494-82.2017.5.10.0006. Com a mudança da CLT, que está ocorrendo em 11/11/2017, a Federação busca, com a AÇÃO DECLARATÓRIA, garantir o direito à INCORPORAÇÃO.

Quanto ao processo em si, cabem algumas observações.

 Em primeiro lugar, a ação objetiva acabar com a insegurança jurídica reinante no universo CAIXA, particularmente em razão da Reforma Trabalhista, que passará a vigorar agora, dia 11 de novembro de 2017, como também pelo cenário de indefinição da própria Caixa Econômica, que até agora não se pronunciou de maneira clara sobre os rumos que dará para o adicional de incorporação previsto no RH151.

A ação não tem por objetivo "incorporar" preventivamente ninguém. O pressuposto para a incorporação é o descomissionamento, e, diferentemente de outros bancos, na CAIXA ainda vigora o sistema de incorporação administrativa.

É essa a resposta buscada na ação: que se elimine a incerteza e se declare, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151, seja por conta da reforma ou por qualquer outro motivo.

Para o Diretor de Relações trabalhistas da FENAG, Pedro Sérgio dos Santos Barbosa (Pepô), “vale destacar a maturidade dessa deliberação pelo CONDEL da FENAG, o envolvimento dos presidentes das AGECEF, que se mobilizaram e fizeram acontecer, e a tempestividade da FENAG na ação em defesa de seus associados, que é uma de suas principais BANDEIRAS.



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