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Justiça concede liminar à FENAG em ação de incorporação

O Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Brasília – DF concedeu Liminar de natureza Inibitória, atendendo ao pedido da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal – FENAG, em Ação Civil Coletiva ajuizada em 07/11/20017.

Na Ação a FENAG pede, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151 (Normativo Interno da CAIXA, que trata de Adicional de Incorporação), seja por conta da Reforma Trabalhista ou por qualquer outro motivo.

Em sua decisão Liminar o Juiz do Trabalho Substituto, ALCIR KENUPP CUNHA, determinou que a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se ABSTENHA de revogar a cláusula que garante o adicional de incorporação aos empregados substituídos na ação, prevista no regulamento interno RH151, mantendo-a intacta e ativa, até o julgamento definitivo da ação.

Segundo o Magistrado, “tendo como norte, ainda que em jurisdição sumária, que o regulamento interno adere às cláusulas contratuais, sopesando o dispositivo da Consolidação aos argumentos da inicial, à farta prova documental e à tecitura da situação noticiada nos autos, entende presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo da demora (NCPC, art. 300).”

“A questão jurídica é grave e demanda o pronunciamento imediato deste Judiciário, notadamente pelo universo de trabalhadores diretamente envolvidos na problemática do regulamento interno RH151, v.001 e seguintes”, completou o julgador, em sua decisão.

Na prática, essa decisão judicial liminar representa uma vitória não só para o Movimento dos Gestores da CAIXA, mas para toda a classe trabalhadora, pois trata-se de uma das primeiras decisões liminares contrárias a dispositivos da Reforma Trabalhista.

Para essa Ação Judicial a FENAG contou com os préstimos dos serviços advocatícios do Escritório FERREIRA BORGES ADVOCACIA, na pessoa do advogado Rogério Ferreira Borges, que presta Consultoria Jurídica à Federação, o qual se debruçou no estudo e elaboração da Peça Inicial, que apresenta um embasamento jurídico sólido e que propiciou a obtenção dessa decisão liminar favorável.

 



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