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Revogação do RH151 Demonstra que a FENAG Agiu de Forma Assertiva

A revogação do MN RH151, que versa sobre o Adicional de Incorporação, anunciada hoje pela CAIXA, pegou a grande maioria dos empregados (em especial os gestores) de surpresa.  No entanto, a FENAG se antecipou e já havia ingressado com a Ação Civil Coletiva, no dia 07 de novembro. Com a mudança da CLT, que estará ocorrendo em 11/11/2017, a Federação busca, com a Ação, que é de natureza declaratória, garantir o direito à INCORPORAÇÃO. 

O que motivou a FENAG a tomar tal iniciativa foram os seguintes fatos:  - A CAIXA não vinha se pronunciando, com clareza, com relação à manutenção do MN RH151, garantindo aos seus empregados o direito à incorporação da função, amparado pelo entendimento do TST, através da Súmula 372, que está baseada em preceitos constitucionais;  - A CAIXA, na condição de Empresa Pública, certamente estaria orientada a adequar os seus normativos à nova Lei da Reforma Trabalhista, que entrará em vigor na data de amanhã e, portanto, teria que revogar tal normativo. 

O que se busca com a Ação Coletiva da FENAG é justamente a garantia do direito adquirido por todos os seus representados, com contrato de trabalho vigente com a CAIXA em data anterior a do ajuizamento da Ação.  No entanto, a decisão da CAIXA de revogar nesta data o MN RH151 contraria a decisão do Juiz Substituto da 6.ª Vara do Trabalho de Brasília, julgador em 1.º grau da Ação movida pela FENAG, que em decisão prolatada no dia 08 (quarta-feira), determinou à CAIXA que se abstivesse de revogar a cláusula que garante o adicional de incorporação aos empregados substituídos na ação, prevista no regulamento interno RH151, mantendo-a intacta e ativa, até o julgamento definitivo da ação. 

A FENAG confia plenamente na Justiça e acredita que prevalecerá a manutenção do Direito à Incorporação, acobertado não só pela Súmula 372, mas pela própria Constituição Federal.



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