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17 Nov
Consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, afirma Aras ao STF
Em outubro, a FENAG também
acionou o MPT pelas condições inadequadas na implantação do programa.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, declarou
ser inconstitucional o Programa Consignado do Auxílio Brasil em manifestação
encaminhada ao STF - Supremo Tribunal Federal. Segundo Aras, a legislação que
autoriza a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários de programas
federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, e do BPC – Benefício
de Prestação Continuada viola princípios constitucionais da dignidade humana e
da defesa do consumidor ao estimular o superendividamento de uma população
hipossuficiente que terá comprometida parcela considerável da renda mensal na
tomada do crédito.
A manifestação do procurador-geral refere-se à
ação impetrada no STF, pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista, sob o
argumento de que a lei oferece potenciais danos à população em situação de
vulnerabilidade econômica, sobretudo, aos mais idosos, pessoas com deficiência
e família menos favorecidas.
O relator do caso é o ministro Kassio Nunes
Marques e não existe prazo para manifestar decisão.
Fenag também procurou pelo MPT
Tão logo o programa foi implantado, em outubro,
a FENAG
encaminhou ofício ao Ministério Público do Trabalho alertando acerca da falta
de condições humanas, tecnológicas e estruturais para atendimento adequado à
população nas agências da Caixa e rogando por medidas urgentes para provê-las dos
recursos necessários, visto a elevada demanda, em tempo de preservar a saúde
dos empregados do banco público e assegurar atendimento adequado aos
beneficiários do programa.
O documento informou que, tanto o público destinatário
do Auxílio Brasil como os empregados da Caixa, sofriam inúmeros transtornos de
diversas ordens. Umas delas foi a sobrecarga do sistema de tecnologia da
informação, até então, insuficiente para processar a demanda, além da superlotação
das agências, a inconsistência dos sistemas de cadastro CADUNICO e a lotação
deficiente de empregados que demonstraram total falta de planejamento por parte
do banco para implementá-lo.
Segundo
a FENAG,
a situação fora agravada com a insuficiência dos canais de atendimento
alternativos como lotéricas, correspondentes bancários e o aplicativo CAIXA TEM
para dividir o volume de demandas das agências que sobrecarregou ainda mais os
empregados da Caixa.
No
ofício, a FENAG também mencionou as muitas especulações de o Programa
conotar uso da máquina pública para fins alheios à missão, considerando a
proximidade do segundo turno das eleições.
Após suspensos, a Caixa retomou a oferta dos
empréstimos consignados do Auxílio Brasil nesta segunda-feira (14).
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