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10 Ago
Entidades em defesa dos Direitos dos Empregados e Aposentados Caixa contra as Resoluções CGPAR 38 e 42.
O Fórum das Entidades
representativas dos empregados Caixa se reuniu, nesta terça-feira, (09/08),
para discutir a mais nova Resolução CGPAR/ME 042 e a Resolução 038.
A Resolução CGPAR/ME nº 42
“restabelece” norma anterior, já revogada pelo Congresso Nacional, constante na
Resolução nº 23, de 26 de janeiro de 2018, que teve seus efeitos sustados por meio
da edição do Decreto Legislativo nº 26, de 09 de setembro de 2021, objeto do
PDL nº 956-B, de 2018, na Câmara dos Deputados e posterior PDL 342, no Senado.
O Congresso Nacional já
reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução CGPAR nº 23,
e isto se deu depois de uma atuação integrada das entidades representativas dos
empregados e aposentados da Caixa, juntamente com seus associados e
sindicalizados de todo o Brasil, que precisa acontecer novamente neste momento.
Portanto, é nítida a ilegalidade
e inconstitucionalidade da nova Resolução. Em razão disso, foi protocolado, na
Câmara dos Deputados, o PDL 313 de autoria do Deputado Pompeu de Matos pedindo
que seja sustada, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição
Federal, a Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4 de agosto de 2022, reconhecido seu
vício de legalidade e exorbitância do poder regulamentar.
É hora de união, precisamos nos
dar as mãos e, mais uma vez, buscarmos apoio de cada Deputado Federal, Senador
ou Candidato a essas vagas no Legislativo Federal na defesa do PDL 313 durante
toda a sua tramitação na Câmara e no Senado.
As Federações e Associações:
Fenag, Fenacef, Fenae, Advocef, Aneac, AudiCaixa e Social Caixa estão irmanadas
com todos os seus associados nesta batalha que envolve a defesa das empresas
públicas e a manutenção de direitos conquistados com muita luta durante décadas
por todos os empregados da Caixa.
Vamos juntos!
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