Projetos em tramitação abordam regras para utilização dos recursos do FGTS, fortalecimento da negociação coletiva e regulamentação das relações de trabalho no setor público

A Câmara dos Deputados inicia a segunda quinzena de julho com uma pauta legislativa voltada a temas de grande impacto para as relações de trabalho no país. Entre os destaques estão projetos que tratam da governança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da preservação de direitos previstos em acordos coletivos e da regulamentação da negociação entre o poder público e seus servidores e empregados.

As discussões ocorrem em diferentes colegiados e acompanham um cenário de intensos debates sobre modernização das relações laborais, segurança jurídica e fortalecimento do diálogo social.

Critérios para mudanças no FGTS entram em debate na Comissão de Finanças

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 1.220/2025, que estabelece requisitos técnicos para a apresentação de propostas legislativas que alterem as hipóteses de saque ou a destinação dos recursos do FGTS. A iniciativa busca exigir estudos prévios sobre os impactos financeiros, atuariais e econômicos de mudanças que possam comprometer a sustentabilidade do Fundo.

O tema ganha relevância em um momento em que o FGTS vem sendo utilizado para diferentes políticas públicas e modalidades de crédito, ampliando o debate sobre a necessidade de preservar seu equilíbrio financeiro sem comprometer sua função social, especialmente no financiamento habitacional, em obras de infraestrutura e na proteção do trabalhador.

Comissão de Trabalho debate a "Lei da Garantia dos Direitos"

Na próxima terça-feira (14), a Comissão de Trabalho (CTRAB) realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.015/2025, conhecido como Lei da Garantia dos Direitos.

A proposta pretende restabelecer a chamada ultratividade das normas coletivas, mecanismo pelo qual as cláusulas de convenções e acordos coletivos permanecem válidas até que um novo instrumento seja negociado entre trabalhadores e empregadores. Atualmente, após decisão do Supremo Tribunal Federal e alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017, esse efeito deixou de existir automaticamente.

Foram convidados para o debate representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (FETECCN) e do Sindicato dos Bancários de Brasília.

A audiência deverá reunir diferentes perspectivas jurídicas, sindicais e institucionais sobre os impactos da proposta para as negociações coletivas e para a preservação dos direitos dos trabalhadores.

Negociação no serviço público avança em regime de urgência

Outra pauta acompanhada com atenção é o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que segue em tramitação no Plenário da Câmara em regime de urgência após receber parecer favorável do relator.

A proposta estabelece regras para a negociação das relações de trabalho no setor público e disciplina a representação sindical de servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Entre seus princípios estão a valorização da negociação permanente, a prevenção de conflitos, a transparência, a boa-fé entre as partes e a participação paritária nas mesas de negociação.

Caso aprovado, o projeto poderá representar um marco na institucionalização das negociações entre administração pública e entidades representativas, criando instrumentos permanentes para o diálogo e para a solução consensual de conflitos trabalhistas.

Pautas com impacto direto sobre os trabalhadores

Os projetos em discussão refletem temas centrais da agenda trabalhista brasileira: a preservação do patrimônio do FGTS, o fortalecimento da negociação coletiva e a modernização das relações de trabalho no setor público.

Pela abrangência das matérias e pelos possíveis efeitos sobre milhões de trabalhadores, empregados públicos e entidades representativas, a tramitação dessas propostas continuará sendo acompanhada de perto nas próximas semanas, podendo influenciar significativamente o ambiente das relações de trabalho no país.