As entidades FENAG e FENAE encaminharam, conjuntamente, ofício a todas as lideranças da Câmara dos Deputados, pedindo apoio para a aprovação do PDC 956/2018, de autoria da Deputada Federal Erika Kokai (PT/DF), que visa sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

                Foi incluído na ordem do dia da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira (06), às 15h, após forte atuação das entidades representativas dos empregados CAIXA, o requerimento de urgência (REQ) nº 3153/2019 do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), ao PDC.

                De acordo com as Entidades que assinaram o ofício, a Resolução CGPAR 23 excedeu sua competência nos seguintes aspectos:

- Criação de ônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde que não estão subordinadas às determinações da CGPAR;

- Omissão e infringência de Lei Federal reguladora das entidades de assistência à saúde;

- Inobservância de convite/participação para atuação da ANS no planejamento e construção de um regramento formalmente e materialmente legítimo.

                Além desses aspectos destacados tais alterações nos Planos de Saúde dos funcionários de estatais não fazem parte de nenhum Acordo Coletivo de Trabalho, o que fere a legislação trabalhista vigente.

                No caso do Saúde CAIXA, o Plano dos empregados da CAIXA já vem sofrendo diversos ataques que vem comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários e a aplicação da Resolução CGPAR vem aprofundar os impactos negativos na assistência à saúde dos empregados da CAIXA.