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09
Set

Agora é oficial: publicado Decreto Legislativo que susta CGPAR 23

Foi publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União - DOU o Decreto Legislativo n° 26 de 2021, que susta os efeitos da Resolução 23 da CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União que estabelecia "diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

Tal resolução prejudicava centenas de milhares de trabalhadores e aposentados das estatais e empresas públicas federais ao determinar que o custeio dos planos de saúde fosse paritário, além de mensalidades por beneficiários, conforme idade e renda, e ainda suspendia o benefício no pós-emprego, em total desacordo com os contratos de trabalho. 

Para o presidente da FENAG, Mairton Neves, esta publicação “representa a uma vitória histórica dos empregados e aposentados da CAIXA que, por meio da unificação das entidades representativas no incansável trabalho de construção de diálogo junto ao Congresso Nacional, conseguiram garantir seu direito e de suas famílias ao Saúde Caixa no atual modelo de custeio acessível e sustentável”.

Leia a publicação:  https://bit.ly/3yU9ukN 

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