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05
Mai

Agenda Parlamentar – Diário Oficial da União (28/04 - 29/04)

Confira as principais medidas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 28 e 29/04. Este informativo reúne, de forma prática e objetiva, os destaques que impactam diretamente o setor de habitação e as instituições financeiras. Conteúdo enviado com exclusividade para os clientes da FENAG.

* 28/04 – Instrução Normativa nº 17

Regulamenta o programa Classe Média e altera a IN nº 30/2024, do Ministério das Cidades. A norma trata do Orçamento Operacional do FGTS na área de Habitação para o exercício de 2025.

* 29/04 – Portaria MCID nº 376

Altera a Portaria MCID nº 921/2023. A nova norma regulamenta a conclusão das operações do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

* 29/04 – Resolução CMN nº 5.206

Atualiza a Resolução nº 4.072/2012, com novas regras para a instalação de dependências de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Assessoria Política – FENAG

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