Duas matérias relevantes estão em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados e merecem atenção dos servidores públicos. A primeira delas é a PEC 305/2013, que trata da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. O relator, deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), apresentará seu parecer na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), marcada para terça-feira (17), às 10h, no Anexo II, Plenário 01. A proposta altera o artigo 8º, inciso IV, e o artigo 149, caput, da Constituição Federal, colocando fim à contribuição sindical compulsória.

Outro tema relevante em debate é o PLP 47/2025, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto busca excluir das despesas com pessoal as gratificações pagas a servidores por atividade delegada voluntária, impactando diretamente a contabilidade dos gastos públicos. A matéria está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSPCCO), também na terça-feira (17), às 14h, no Anexo II, Plenário 06, com parecer favorável do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA).

O impacto esperado é uma flexibilização nas regras fiscais, especialmente na contabilização das despesas com pessoal, o que pode influenciar a gestão fiscal de estados e municípios.

A FENAG segue atenta às pautas legislativas que impactam diretamente a categoria e os servidores públicos. Acompanhe conosco a tramitação e fique por dentro das mudanças em debate no Congresso Nacional.