Acompanhe as principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que podem impactar o setor público e a sociedade:

De autoria do deputado João Daniel (PT/SE), o projeto cria o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável, reconhece juridicamente os motorhomes residenciais, incentiva a indústria de habitação móvel e estabelece critérios sociais e ecológicos para a importação desses veículos.

Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), propõe a revogação do artigo 29 da Lei nº 13.756/2018 e proíbe a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

De iniciativa do deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), requer informações ao Ministro da Fazenda sobre estudos relacionados à regulação de derivativos ligados a criptoativos, além de estimativas de arrecadação e impactos fiscais.

A FENAG segue acompanhando o cenário legislativo para manter você informado sobre iniciativas que afetam diretamente a sociedade e o serviço público.