Acompanhe as principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que podem impactar o setor público e a sociedade:
• PL 3637/2025 – Habitação Itinerante Sustentável
De autoria do deputado João Daniel (PT/SE), o projeto cria o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável, reconhece juridicamente os motorhomes residenciais, incentiva a indústria de habitação móvel e estabelece critérios sociais e ecológicos para a importação desses veículos.
• PL 3636/2025 – Apostas de Quota Fixa
Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), propõe a revogação do artigo 29 da Lei nº 13.756/2018 e proíbe a realização de apostas de quota fixa no Brasil.
• RIC 4583/2025 – Regulação de Derivativos em Ativos Virtuais
De iniciativa do deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), requer informações ao Ministro da Fazenda sobre estudos relacionados à regulação de derivativos ligados a criptoativos, além de estimativas de arrecadação e impactos fiscais.
A FENAG segue acompanhando o cenário legislativo para manter você informado sobre iniciativas que afetam diretamente a sociedade e o serviço público.
