O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) apresentou o Projeto de Lei 3995/2025, que propõe a criação do Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE). A proposta integra a pauta de acompanhamento da FENAG, dentro da Agenda Parlamentar e do Sensor Legislativo.

Objetivos do SINAPE

O projeto busca fortalecer a governança pública, ampliar a transparência, aprimorar o controle social e elevar a eficiência administrativa em todos os níveis de governo.

Como funciona

O SINAPE será estruturado como um sistema colaborativo, descentralizado e participativo, articulando União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua finalidade é apoiar políticas públicas com base em dados e evidências.

Coordenação e Observatórios

A coordenação ficará sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Já os Observatórios da Eficiência Pública (OEPs) atuarão no monitoramento de serviços, análise de orçamentos e promoção de debates com a sociedade.

Plataforma Digital

Todos os dados e análises serão reunidos na Plataforma Digital do SINAPE, integrada ao Portal da Transparência e disponibilizada em formato aberto para acesso público.

Financiamento e vigência

O custeio virá de dotações orçamentárias, doações, convênios e outras fontes previstas em lei. O PL estabelece que o sistema entrará em vigor na data de sua publicação.

Tramitação

Atualmente, o Projeto de Lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.