Matérias apresentadas em 02/02/2026 – Congresso Nacional
A FENAG acompanha de forma permanente as proposições legislativas que impactam a administração pública, a governança estatal e a atuação das empresas estatais federais. Confira os principais projetos apresentados em 02/02/2026:
PL 105/2026
Autor: Alexandre Guimarães (MDB/TO)
A proposta altera a Lei nº 8.112/1990 e outras normas para permitir que servidor público federal exerça atividade como Microempreendedor Individual (MEI), mediante condições específicas.
O projeto trata da flexibilização das regras sobre o exercício de atividade paralela por servidores públicos federais.
PL 119/2026
Autor: Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)
Estabelece restrições e deveres de transparência quanto à manutenção de ativos financeiros e participação societária no exterior por agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula nos Poderes da República, no TCU, no Ministério Público e nas Agências Reguladoras.
A matéria tem como foco o fortalecimento da transparência patrimonial e da governança pública.
PL 138/2026
Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
Altera a Lei nº 9.784/1999 para determinar a disponibilização de processos administrativos em meio eletrônico.
O objetivo é ampliar a modernização e a digitalização dos processos administrativos, promovendo maior eficiência e acesso às informações.
PDL 5/2026
Autor: Jorge Seif (PL/SC)
Susta o Decreto nº 12.774/2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Trata-se de tema estratégico para a gestão das estatais federais.
Acompanhamento institucional
A FENAG segue monitorando a tramitação das proposições que impactam a administração pública e as empresas estatais federais, reafirmando seu compromisso com a transparência e o acompanhamento legislativo permanente.
