A FENAG – Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal informa aos seus associados que a Justiça do Trabalho da 10ª Região proferiu sentença procedente no Protesto Judicial nº 0001915-46.2025.5.10.0021, ajuizado pela Federação em face da Caixa Econômica Federal.

A decisão foi proferida pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em 10 de fevereiro de 2026, pelo Juiz do Trabalho Luiz Henrique Marques da Rocha, reconhecendo que a finalidade do protesto foi plenamente atingida, com a consequente interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ação.

O que foi decidido

A FENAG ajuizou Protesto Judicial com o objetivo de interromper a prescrição referente a direitos de seus substituídos, relacionados a alegadas alterações contratuais lesivas ocorridas a partir de janeiro de 2021 e julho de 2025.

Na sentença, o Juízo:

• Reconheceu que o protesto judicial é instrumento válido para interromper o prazo prescricional;

• Declarou que a notificação da CAIXA atingiu sua finalidade;

• Julgou procedente o pedido;

• Declarou expressamente a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação;

• Concedeu à FENAG a isenção de custas processuais, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade representativa ;

O que significa, na prática

A decisão assegura que os direitos discutidos — especialmente aqueles relacionados à natureza salarial das comissões e seus reflexos — não sejam atingidos pela prescrição, preservando o tempo necessário para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Trata-se de medida estratégica e preventiva, que protege os interesses dos gestores representados pela FENAG e mantém íntegra a possibilidade de discussão judicial sobre:

• Alterações contratuais potencialmente lesivas;

• Natureza salarial das comissões;

• Reflexos trabalhistas decorrentes.

Compromisso com a defesa dos gestores

A FENAG reafirma seu compromisso permanente com a defesa jurídica, institucional e coletiva dos gestores da CAIXA.

A sentença representa um passo importante na preservação de direitos e demonstra a atuação responsável e preventiva da Federação diante de medidas que possam impactar a remuneração e a segurança jurídica dos colegas.

Seguiremos acompanhando o tema e adotando todas as providências necessárias para assegurar os direitos da categoria.

FENAG – Representatividade, responsabilidade e defesa permanente dos gestores da CAIXA.