A FENAG acompanha de perto as proposições apresentadas na Câmara dos Deputados que podem impactar a gestão pública e as políticas sociais. Na agenda parlamentar de 27/02/2026, dois projetos estão em destaque.

O PL 820/2026, de autoria do deputado Vanderlan Alves, propõe normas gerais para o controle de frequência de servidores e empregados públicos, incluindo a obrigatoriedade do ponto digital biométrico. A proposta também prevê a criação do Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e do Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA).

Já o PL 814/2026, apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira, propõe alteração na Lei nº 14.620/2023 para instituir um mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal.

A FENAG segue monitorando as iniciativas em tramitação no Congresso Nacional que podem influenciar políticas públicas, a gestão e o trabalho no setor público.