Três pautas que caminham silenciosamente pelo Legislativo e pelo Executivo, mas que têm potencial de transformar direta e profundamente a vida de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto altera a Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve, para incluir meios eletrônicos de pagamento e transferências bancárias, como Pix e cartões, na lista de serviços essenciais do país.

Na prática, a proposta amplia o rol de atividades que, mesmo durante uma greve, não podem ser interrompidas. Isso significa que categorias bancárias envolvidas na operação desses sistemas ficariam obrigadas a manter o funcionamento, o que enfraquece a força de mobilização da categoria.

O que aconteceu: o deputado Duda Ramos (PODE-RR) foi designado relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Situação atual: aguarda apresentação do parecer do relator. O projeto já chegou a ser pautado para votação em 2022, mas foi retirado de pauta após forte mobilização da categoria bancária.

 

Enviado pelo governo federal ao Congresso, o projeto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU), que trata do direito à organização sindical e à negociação das condições de trabalho de servidores públicos.

A proposta nasceu de um grupo de trabalho interministerial criado em 2023, com participação de servidores, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ela institui um processo permanente e anual de negociação entre governo e entidades sindicais, prevendo mesas de negociação com poder real de decisão, formalização de acordos por escrito, mediação de impasses e licença remunerada para dirigentes sindicais. Também altera a Lei nº 8.112/1990, que rege a vida funcional dos servidores federais.

O que aconteceu: o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou parecer favorável com texto substitutivo. Situação atual: tramita em regime de urgência, mas, sem consenso total sobre o substitutivo, não foi votada antes do recesso parlamentar. A expectativa das entidades sindicais é que a votação no Plenário seja retomada em agosto.

 

Portaria MCID nº 901/2026 (DOU 30/07): fixa a remuneração da Caixa Econômica Federal como agente financeiro do Programa Periferia Viva, iniciativa de regularização fundiária e melhorias em áreas periféricas.

Instrução Normativa MCID nº 14/2026 (DOU 29/07): promove ajustes na Instrução Normativa MCID nº 40/2025, atualizando regras já vigentes no âmbito do Ministério das Cidades.

Acompanhar essas discussões é essencial para entender como decisões tomadas em Brasília reverberam no dia a dia de quem trabalha.