O Congresso Nacional segue analisando propostas legislativas que podem impactar diretamente trabalhadores, entidades sem fins lucrativos e programas sociais no país. Entre os destaques do Sensor Legislativo estão projetos relacionados ao Simples Nacional para sindicatos, à redução da jornada de trabalho e ao fortalecimento do Programa Minha Casa Minha Vida.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e outros parlamentares, propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 para criar uma categoria especial no Simples Nacional destinada a entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos. A proposta prevê regras específicas que respeitem a imunidade constitucional dessas instituições.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) foi designado relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Atualmente, o projeto aguarda apresentação do parecer do relator.

Outro tema em destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir gradualmente a jornada de trabalho para 36 horas semanais no prazo de dez anos.

A PEC foi aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, e segue agora para análise do Senado Federal. A medida reacende o debate sobre qualidade de vida, produtividade e equilíbrio entre trabalho e tempo pessoal.

Também avançou na Câmara o Projeto de Lei nº 3078/2015, de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES), que busca ampliar o acesso de famílias de baixa renda aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O texto estabelece que pelo menos 15% do orçamento do programa seja destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), tanto em relação à adequação financeira quanto ao mérito da proposta. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738725